Devido Processo

저자
정보 없음
출판사
Novas Edicoes Academicas
출판일
20250215
ISBN
9783639742343
ISBN 등록 지역
독일어권 (ISBN 978-3)

소개

O devido processo e a seguranca juridica sao frutos de uma visao de um processo adequado em um estado democratico de direito em que haja uma efetiva possibilidade de judicial review pelo judiciario comum. A teoria das nulidades acompanhara esta concepcao e sera utilizada para assegurar nao somente o processo devido formal como tambem os substancial.