Danos ambientais no tempo

저자
정보 없음
출판사
Novas Edicoes Academicas
출판일
20180309
ISBN
9786202181655
ISBN 등록 지역
모리셔스 (ISBN 978-620)

소개

Visando a mais ampla e integral reparacao do dano ambiental, defende-se a ideia da aplicacao do principio da retroatividade aos danos ambientais ocorridos no passado. Nao ha, na legislacao brasileira, qualquer previsao legal quanto a sua aplicacao. No entanto, defende-se a ideia da retroatividade, uma vez que, apesar da conduta ter se concretizado no passado, os efeitos danosos sao presentes, e a alguem deve ser atribuida a responsabilizacao para fazer cessar e reparar o dano.