Essencia da Lei dos Contratos Indianos

저자
정보 없음
출판사
KS OmniScriptum Publishing
출판일
20210315
ISBN
9786203482805
ISBN 등록 지역
모리셔스 (ISBN 978-620)

소개

A lei indiana dos contratos, 1872[1] prescreve a lei relativa aos contratos na India e e o acto-chave que regula a lei indiana dos contratos. A lei e baseada nos principios do Direito Comum Ingles. E aplicavel a todos os estados da India. Determina as circunstancias em que as promessas feitas pelas partes de um contrato devem ser juridicamente vinculativas. Nos termos da Seccao 2(h), a Lei dos Contratos indiana define um contrato como um acordo que e executorio por lei.