O Tribunal Constitucional da Republica Democratica do Congo

저자
정보 없음
출판사
KS OmniScriptum Publishing
출판일
20250508
ISBN
9786206826842
ISBN 등록 지역
모리셔스 (ISBN 978-620)

소개

Neste documento, tracamos a historia da jurisdicao constitucional na RDC desde a sua independencia em 1960, atraves das varias Constituicoes que a previram, embora so tenha sido instalada em 1967, quando foi substituida pelo CSJ. Foi com a Constituicao de 18 de fevereiro de 2006 que o Tribunal Constitucional foi reintroduzido no sistema juridico congoles.