Limites e mais alem

저자
정보 없음
출판사
Edicoes Nosso Conhecimento
출판일
20240529
ISBN
9786207596447
ISBN 등록 지역
모리셔스 (ISBN 978-620)

소개

O livro comeca por tracar a evolucao dos direitos de propriedade e examinar os quadros juridicos e as convencoes internacionais que os regem. O livro aprofunda os principios e requisitos para as expropriacoes, tal como estabelecidos no artigo 1.º do Protocolo n.º 1 da Convencao Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), salientando a protecao dos bens de interesse publico, as condicoes para a expropriacao e o controlo da utilizacao da propriedade.