소개
Qualquer comerciante, pessoa singular ou colectiva, incluindo todas as sociedades comerciais a que esteja associado um Estado ou qualquer outra pessoa de direito publico, bem como qualquer grupo de interesse economico, cujo estabelecimento ou sede se situe no territorio de um dos Os Estados Partes no Tratado relativo a harmonizacao do Direito Comercial em Africa estao sujeitos as disposicoes do Acto Uniforme revisto relativo ao direito comercial geral.