A funcao legislativa do Tribunal Constitucional na Africa Negra

저자
정보 없음
출판사
Edicoes Nosso Conhecimento
출판일
20250114
ISBN
9786208546052
ISBN 등록 지역
모리셔스 (ISBN 978-620)

소개

O tribunal constitucional na Africa negra francofona, atraves dos seus instrumentos de controlo, exerce uma funcao legislativa que transcende os poderes tradicionais que lhe sao conferidos pela Constituicao. Esta nova configuracao da justica constitucional, observada nos paises da amostra, consolida a democracia e o Estado de direito.