Manutencao da paz atraves do Tribunal: O TPI e o Conselho de Seguranca da ONU

저자
정보 없음
출판사
Edicoes Nosso Conhecimento
출판일
20250126
ISBN
9786208592042
ISBN 등록 지역
모리셔스 (ISBN 978-620)

소개

O Conselho de Seguranca das Nacoes Unidas (CSNU), actuando ao abrigo do capitulo VII da Carta das Nacoes Unidas, tem o mandato, previsto na alinea b) do artigo 13º do Estatuto de Roma, de remeter situacoes para o Procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI) para investigacao e eventual acao penal. O mandato, porem, e uma espada que corta para os dois lados. O TPI beneficia do CSNU atraves de mecanismos de execucao e adquire tambem jurisdicao sobre situacoes que normalmente nao trataria.