

소개
Uma apresentacao teorica e normativa das caracteristicas essenciais do direito publico camarones.Fundamentos do Estado, direito constitucional, direito internacional e direito da integracao regional, direito administrativo, financas publicas e direito do ambiente numa perspetiva de desenvolvimento sustentavel.Um enquadramento juridico suportado por referencias a textos essenciais: Constituicao, Tratados, Leis e referencias bibliograficas relevantes para a doutrina juridica mais atual.



