

소개
A presente obra inicia-se com uma introducao e um breve estudo dos principios gerais que enformam o Direito Penal. Estuda os fundamentos, as carateristicas e a aplicacao dos principios da legalidade e da acusacao em materia penal, terminando com um estudo jurisprudencial sobre a aplicacao e a relacao entre ambos os principios, analisando acordaos do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justica sobre esta materia.



