PRINCIPIO DA LEGALIDADE E PRINCIPIO ACUSATORIO EM MATERIA PENAL

저자
정보 없음
출판사
KS OmniScriptum Publishing
출판일
20250923
ISBN
9786209037573
ISBN 등록 지역
모리셔스 (ISBN 978-620)

소개

A presente obra inicia-se com uma introducao e um breve estudo dos principios gerais que enformam o Direito Penal. Estuda os fundamentos, as carateristicas e a aplicacao dos principios da legalidade e da acusacao em materia penal, terminando com um estudo jurisprudencial sobre a aplicacao e a relacao entre ambos os principios, analisando acordaos do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justica sobre esta materia.