O conceito de tribunal no processo prejudicial nos termos do artigo 267.° do TFUE

저자
정보 없음
출판사
Edicoes Nosso Conhecimento
출판일
20260220
ISBN
9786209659225
ISBN 등록 지역
모리셔스 (ISBN 978-620)

소개

Esta obra aborda a questao do que e um tribunal, em particular no que diz respeito ao termo tribunal no artigo 267.º do TFUE. Esta obra analisa se os tribunais arbitrais tambem devem ser considerados tribunais na acecao do artigo 267.º do TFUE e, por conseguinte, se tem competencia para apresentar questoes prejudiciais. E apresentada uma definicao do termo tribunal e questionados os metodos de interpretacao dos termos no direito da Uniao.