

소개
Este trabalho aborda o tema da prevencao da evasao do conceito de estabelecimento estavel no Direito Fiscal Internacional, de acordo com o Ponto de Acao 7 do Plano de Acao para Combater a Reducao e a Transferencia de Lucros da OCDE. Como tema secundario, no ambito do imposto sobre o valor acrescentado, aborda-se a perda do direito a deducao do imposto a montante devido a falta de qualidade de empresario.



