

소개
O ideal seria, no final deste processo, poder dizer aos consumidores europeus: onde quer que se encontrem na Uniao Europeia e onde quer que comprem, a situacao nao muda, os vossos direitos fundamentais permanecem os mesmos (Livro Verde da Comissao Europeia de 1 de julho de 2010). A regulamentacao europeia abrange numerosos dominios juridicos, desde a protecao dos nossos direitos fundamentais ate as regras da concorrencia.



