

소개
Este estudo consistiu em analisar a fiabilidade das condicoes de expropriacao por utilidade publica na RDC, tendo-se centrado na identificacao das disposicoes constitucionais e legislativas que regulam a questao da expropriacao.

Este estudo consistiu em analisar a fiabilidade das condicoes de expropriacao por utilidade publica na RDC, tendo-se centrado na identificacao das disposicoes constitucionais e legislativas que regulam a questao da expropriacao.